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Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor. E Agora?

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Olá ,

Tudo bem?

 

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor na última sexta-feira (18) com a sanção da Lei 14.058/2020, originada da Medida Provisória (MP) 959/20, que trata da operacionalização do Benefício Emergencial (BEm) pago a trabalhadores com redução de jornada e suspensão de contrato durante a pandemia do novo coronavírus.

O que isso significa para usuários? A LGPD foi aprovada em 2018, no governo Michel Temer, e modificada em 2019. O texto define direitos de indivíduos em relação às suas informações pessoais e regras para quem coleta e trata esses registros. 

E o que isso significa para empresas? A lei exige que todas as empresas que fazem “tratamento” de dados pessoais devem se adequar à ela, e, em linhas gerais, implementar medidas de segurança para preservação desses dados, garantir consentimento do titular ao tratamento e uso de seus dados, bem como prover fácil acesso aos dados e de revogação do consentimento já dado pelo titular. Ainda que esses dados tenham sido coletados antes da publicação da LGPD! 

Sim, é uma realidade. Mas antes que você comece a se preocupar com o futuro da sua empresa ou a qual você faz parte, leia esse email até o fim.

Afinal, o que são dados pessoais? E “tratamento de dados pessoais”? Será que minha empresa faz isso?

A LGPD define dados pessoais como “toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”, ou seja, é toda e qualquer informação que possibilite a identificação de uma pessoa natural, em meio físico ou digital.

Desta forma, a mera coleta de dados pessoais em um cadastro, por exemplo, configura “tratamento” para os fins da legislação.

A grande preocupação da LGPD, como já dito, é a salvaguarda dos dados pessoais, protegendo, assim, direitos fundamentais de liberdade e privacidade das pessoas.

É fundamental, portanto, que as empresas adotem medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais que estejam em sua guarda. É preciso garantir tanto a segurança da informação por meio de protocolos de segurança, servidores, sistemas e recursos de TI, como também limitar internamente quem terá acesso aos dados pessoais e como a empresa irá controlar a gestão do seu banco de dados pessoais.

Então se você está se perguntando: Minha empresa precisa se adequar? A resposta é SIM.

PENALIDADES
A violação aos termos da LGPD sujeita o infrator à penalidades que vão desde a advertência até a imposição de sanções de natureza pecuniária que podem chegar ao montante de R$ 50 milhões por infração.

É importante destacar, ainda, que o descumprimento não acarreta só multas e advertências, há um risco reputacional envolvido. Isso porque a lei exige que se tornem públicos as infrações cometidas, a identificação dos infratores, além de determinação de bloqueio do acesso aos bancos de dados dos próprios infratores, ou, até mesmo, a eliminação total dos dados.

Isso pode ser extremamente danoso para a empresa em razão da quebra de confiança e segurança com seus consumidores e usuários.

Por fim , a não adequação poderá levar à perda de negócios e oportunidades, uma vez que o compliance à LGPD será exigido como item de auditoria e como requisito para celebração de contratos de prestação de serviço, de compra e venda, de parceria, de colaboração, etc.

O que fazer para se adaptar à LGPD?

Em razão de todo o exposto, é necessário que, primeiramente, as empresas contem com auxílio na identificação dos seus riscos e necessidades, bem como para um levantamento e entendimento do seu banco de dados pessoais. Compreenda o quadro atual da empresa no que se refere à coleta, guarda, proteção, fontes, uso e tratamento de dados pessoais.

Além disso, deve-se implementar uma cultura interna acerca dos cuidados necessários com os dados pessoais, revisando políticas internas, termos de uso, e promovendo treinamentos para conscientização a respeito dessa temática, com funcionários, parceiros e colaboradores.

Serão necessários, ainda, revisão dos contratos das empresas, sejam eles contratos de trabalho de funcionários, com clientes, parceiros, fornecedores, etc.

É fato que os ajustes e garantias propostos pela LGPD são grandiosos e bastante desafiadores, para qualquer empresa. Portanto, quanto antes as empresas derem início às atividades para se adequarem e estarem conforme à ela, melhor!

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3 aulas com Introdução e tratamento dos dados, contextualização da nova LGPD e o Direito dos Titulares.

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Aulas sobre a Aplicação prática da LGPD, os impactos na indústria e como as empresas devem se preparar. 

Módulo 3 | William Rocha

5 aulas sobre a Relação do governo com a Nova LGPD, as responsabilidades do setor público e a Transferência Internacional.

Módulo 4 | Gustavo Xavier De Camargo 

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Te espero lá!

Abraços

Equipe Proteste

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